DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

DIREITO AO ACESSO AOS DADOS

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento.

Caso sejam objeto de tratamento o titular dos dados tem direito a aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
a) Finalidade do tratamento dos dados;
b) As categorias dos dados em questão;
c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados são, ou poderão ser divulgados;
d) O prazo previsto para a conservação dos dados pessoais, ou os critérios usados para fixar esse prazo;
e) O direito a poder apresentar uma reclamação junto da autoridade legalmente definida como sendo a entidade tutelar;
f) Quando os dados não tiverem sido recolhidos directamente pela GARRAFEIRA PARTICULAR, quem foi a entidade que cedeu os dados.

DIREITO DE RECTIFICAÇÃO

O titular dos dados tem o direito de obter, sem qualquer custo nem demora injustificada, à retificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito.

DIREITO AO ESQUECIMENTO (DIREITO AO APAGAMENTO)

O titular dos dados tem o direito de requerer que os seus dados sejam apagados, sem demora injustificada quando, a finalidade para a qual os dados foram recolhidos deixar se subsistir e/ou ser necessária, excepto quando a manutenção do tratamento foi necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento.

DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS

O titular dos dados pessoais tem o direito de requerer que os mesmos lhe sejam fornecidos, em formato estruturado e de uso corrente e de leitura automática, bem como o dierito de solicitar que tais ddos sejam transmitidos outro responsável poelo tratamento. Este direito à portabilidade depende, no entanto de o tratamento dos dados ser realizado por meios automatizados.

DIREITO DE OPOSIÇÃO

O titular dos dados tem ainda o direito de se opor ao tratamento dos dados para efeitos de comercialização directa (markting), podendo, no entanto, o responsável pelo tratamento dos dados, continuar a tratar os dados para outros fins, nomeadamente imposições legais (ex: imposições da lei
fiscal) e para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.